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Em 12 de abril de 2019 - às 11:29

Confederação Gráfica fundamenta sindicatos a acionarem empresa seguidoras de MP

Em defesa da liberdade e autonomia sindical dos gráficos brasileiros, os sindicatos precisam conhecer as ilegalidades da MP 873 e questionarem as empresas que optarem em sufocar a organização dos trabalhadores

No final de março, mês em que o governo Bolsonaro decidiu enviar para o Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP 873) para dificultar o funcionamento dos sindicatos, mesmo que contrariando a Constituição Federal em vários artigos, como o 62º porque não mostrou a relevância e urgência da MP, a Confederação dos Gráficos do Brasil (Conatig), entidade na qual o Sindicato dos Gráficos de Pernambuco (Sindgraf-PE) é filiada, decidiu buscar o Supremo Tribunal Federal para o restabelecimento da liberdade e autonomia sindical (art. 8 da CF), visando garantir a organização dos trabalhadores independente da vontade de qualquer governo que seja. A entidade buscará demonstrar estas e outras inconstitucionalidades da MP através de uma ação (ADI 6108), defendida pela jurista Zilmara Alencar.
Além da ADI na instância máxima do Poder Judiciário do Brasil, a Conatig orienta todos os Sindicatos dos gráficos no país (STIGs) a questionarem toda empresa que decidir seguir esta medida governamental que ataca à Constituição Federal. A gráfica que insistir nisso ataca inclusive o artigo 5º da CF quando busca retroagir um direito já adquirido das entidades dos trabalhadores e o ato jurídico perfeito ao criar dificuldades na finança dos sindicatos, quando, em atendimento a uma MP inconstitucional, impede a contribuição dos funcionários aos STIGs por meio da folha de pagamento.
Com esta fundamentação legal e diante de mais inconstitucionalidades e ilegalidades desta MP, os STIGs devem alertar às empresas contra isso. Os sindicatos devem acionar o Ministério Público do Trabalho e o Poder Judiciário em caso das gráficas insistirem em violar também o artigo 7 da CF, quando negam a legitimidade da Convenção Coletiva de Trabalho, reconhecida por este dispositivo constitucional. As convenções inclusive passaram a ter uma força de lei ainda superior depois da recente nova lei trabalhista onde sobrepôs o poder da negociação diante da legislação. E a convenção é negociada entre patronal e trabalhador e obriga a empresa a fazer o desconto/repasse de todas contribuições dos gráficos em folha.
E, se ainda assim, insistir no não desconto/repasse das contribuições dos gráficos na folha de pagamento em favor do seu STIG, a empresa afronta o Decreto Legislativo 206/10, quando tornou o Brasil signatário de uma Convenção (151) da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ainda contraria vários verbetes (428, 430, 435 e 438) do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, organismo vinculada a Organização das Nações Unidas.
A Conatig reitera que, diante deste cenário totalmente inconstitucional e ilegal, os sindicatos têm que pressionar as entidades patronais em suas regiões para que respeitarem o que foi negociado com os sindicatos. O órgão lembra que a Convenção Coletiva de Trabalho é um “Ato Jurídico Perfeito” e tem que prevalecer este negociado sobre o legislado. “Os sindicatos precisam fazer gestões, se for o caso, nas empresas para que respeitem as autorizações prévias e expressas dos empregados” conclui Del Roy, presidente da Conatig.
[+ Informe Diário]

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