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Em 4 de dezembro de 2020 - às 8:08

TRT6ª reafirma obrigação da IGB/Embrasa manter plano de saúde

Além de garantir o direito à saúde, vida e bem-estar do trabalhador, toda gráfica deveria saber dessas e de outras funções sociais legais, sobretudo quando o gráfico adoece devido ao trabalho e tem seu contrato suspenso, mas que continua válido. O Sindgraf-PE, com a ajuda do Poder Judicial, acaba de ensinar isto a IGB/Embrasa pela 2ª vez. A empresa tentava se livrar de sua responsabilidade. Insistia em poder cortar o plano de saúde de uma empregada doente, afastada do trabalho e que precisa de médico

A súmula 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é clara quando trata do dever da empresa a manter o plano de saúde do empregado afastado pelo INSS do serviço devido a uma enfermidade causada pelo trabalho. Além de humanidade, é obrigação, porque, apesar do contrato de trabalho suspenso, continua válido e não pode mudar. Neste caso, enquanto durar o afastamento, a lei só permite corte salarial. Ainda assim, a IGB/Embrasa cancelou o plano de saúde de todos os gráficos. Até de uma profissional com uma doença ocupacional e prestes a fazer sua 2ª cirurgia pela falta de ergonomia e labor repetitivo. Por isso, a empresa enfrenta um inquérito civil do Ministério Público do Trabalho a pedido do Sindgraf-PE. E, pela 2ª vez, acaba de ser condenada a manter o plano da trabalhadora doente.  

 

Em setembro, na decisão preliminar da 2ª Vara do Trabalho do Cabo, a pedido do Sindgraf, o juiz não só ordenou que a empresa restabelecesse em cinco dias o plano de saúde da gráfica enferma, como aplicou uma multa diária de R$ 100 se a sua ordem não fosse cumprida. O magistrado reforçou a gravidade da situação da empregada Maria Andreza da Silva, que teve o direito ao convênio médico suspenso desde abril, e cancelado desde junho, mesmo fazendo parte do contrato de trabalho, como ocorreu com os colegas de trabalho. O juiz alertou que mudar o contrato, mesmo que esteja suspenso, o que não está inexistente, é uma alteração lesiva.  

 

A IGB/Embrasa, por sua vez, reafirmou que poderia cortar o plano porque está em recuperação judicial e enfrenta dificuldades pela pandemia. Que era seu direito líquido e certo cancelar. Neste caso, mesmo tendo cortado o plano de saúde de todos os trabalhadores, o que está lhe rendendo um inquérito civil por um procurador federal a pedido do sindicato, a empresa defendeu que tem o direito de cortá-lo porque a empregada está afastada do trabalho, não cabendo a garantia deste direito custeado pela empresa.

 

Em resposta negativa à empresa, entrou em cena o Tribunal Regional do Trabalho (TRT6ª), instância superior a 2ª Vara do Trabalho do Cabo. O desembargador Eduardo Pugliesi classificou de insuficiente o argumento dos advogados da IGB/Embrasa. Mais que isso, não só manteve a liminar judicial anterior, como também advertiu a empresa que o plano de saúde da trabalhadora deve ser mantido independentemente do tempo em que ela se mantiver afastada pelo INSS do trabalho. Lembrou da súmula 40 do TST, que serve de referência para casos desse tipo em todo o Brasil, a qual diz que o contrato suspenso nestas condições, não isenta a gráfica de manter o plano de saúde, mas apenas salário e algumas outras coisas.

 

 

 

 

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