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Em 29 de agosto de 2022 - às 9:13

VIDA, EMPREGO E RENDA: TRABALHADORES GRÁFICOS BRASILEIROS EM DEFESA NACIONAL DO SETOR

A CONATIG SE MANIFESTA AO CONGRESSO NACIONAL NAS PROPOSITURAS ABAIXO DE MODO A PLEITEAR A SEGURANÇA EFETIVA ÀS EMPRESAS PARA NÃO PERDEREM A CAPACIDADE PRODUTIVA ATUAL, SOBRETUDO NO PÓS-CRISE. O PLEITO VISA A PROTEÇÃO SOBRETUDO DOS TRABALHADORES, EM ESPECIAL OS GRÁFICOS, ESTES QUE, BEM ANTES DA COVID, FORAM REDUZIDOS À METADE NO BRASIL, NÃO SUPORTANDO MAIS PENALIZAÇÕES DE SEUS EMPREGOS, RENDA E NA VIDA!

A indústria gráfica brasileira tem forte relevância para o setor produtivo e econômico do País e para a América Latina. Em 2019, correspondeu a 0,3% dos R$ 7,3 trilhões do Produto Interno do Brasil (PIB), equivalente a 2,9% do PIB da indústria de transformação (DIEESE/ABIGRAF 2020). Até ano passado, antes da crise do coronavírus, o setor representava quase um terço (29,45%) das gráficas latino-americanas, tendo 19.142 das 65 mil fábricas existentes. O quantitativo de postos de trabalho também era expressivo (26,48%), com 172,114 dos 650 mil trabalhadores na região (DIEESE/ABIGRAF 2020 e UNI/CONLATIGRAF 2020). 

 

A pujança socioeconômica deste setor deriva da sua utilidade pública, amplificados, ainda mais, durante a pandemia, posto a necessidade “das embalagens, rótulos, bulas e outros impressos gráficos essenciais para que não faltem produtos nas farmácias e drogarias, supermercados, pet shops, nos deliveries, agronegócio, educação” e etc. (ABIGRAF 2020).

 

A composição setorial da indústria gráfica vem mudando radicalmente durante os últimos anos. Atualmente, é majoritariamente atrelada ao segmento de Embalagens (49%), seguido pelo Editoriais/Publicações (21%), Impressos Promocionais (8%), Impressos de Segurança e Formulários (7%), Etiquetas (5%) e outros 10% nas áreas de Cartões Transacionais, Serviços de Pré-impressão, Cadernos e Envelopes (Dieese/ABIGRAF 2020).

 

Contudo, os impactos da pandemia do coronavírus na questão econômica ameaçam significativamente as empresas e o setor produtivo em geral. Não por acaso, quatro meses após a pandemia, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe classificou a situação como emergencial. O organismo, que é vinculado à ONU, estima uma queda de um quarto do PIB da região e pode haver a extinção de 2,7 milhões de empresas e 8,5 milhões de empregos se faltarem às medidas públicas adequadas para a garantia de crédito às empresas, emprego e renda para os trabalhadores (Cepal, 2020).

 

No estudo, a Cepal/ONU avalia que os efeitos serão ainda maiores em setores do Comércio e da Indústria, sobretudo nos micros e pequenas negócios. Desse modo, afetará em cheio o setor gráfico brasileiro formado por 81,2% de micro empresas, que faturam até R$ 300 mil por ano, mas têm forte peso social porque empregam até nove empregados. Possuem também 15,9% de pequenos negócios, empregando até 49 funcionários (DIEESE/ABIGRAF 2020).

 

Logo, o prognóstico do organismo da ONU, mostra que os trabalhadores serão penalizados brutalmente, estes que antes da chegada da pandemia já vinham sofrendo bastante, especialmente os empregados gráficos que nos últimos dez anos vêm praticamente sendo dizimados com a extinção dos postos de trabalho. De 2010 a 2019, foram extintos 185.043 postos. Dos 357.157 existentes em 2010, restavam somente 172.114 no último ano. Isso equivale ao extermínio de 52% de todos os empregos no setor. No mesmo período, o fechamento de empresas foi inferior a 10%, caindo de 21.160 para 19.142 (DIEESE/RAIS-MTE 2014 e DIEESE/ABIGRAF 2020).

 

O prognóstico da Cepal preocupa sobremaneira o segmento gráfico. Os impactos da pandemia já são reais e bem elevados sobre as empresas e empregos. No final de abril último, a ABIGRAF (2020) já apontava que o setor encolheu a 18 mil gráficas e só restavam 170 mil trabalhadores. Isso equivale a uma redução de 5,9% de empresas e mais 2.114 demissões.

 

Diante desse contexto, a situação demonstra a necessidade e exige o diálogo social entre as entidades patronal, obreira, governamental e do Parlamento. A questão é vital e deve ocorrer em observância à Convenção nº. 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 2020), a qual assegura consultas efetivas entre os representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.

 

As entidades latino-americanas do setor gráfico (CONLATIGRAF e UNI América Gráfica) já tomaram esta iniciativa em defesa conjunta do setor e esperam contar com o respaldo dos poderes públicos citados. No Brasil, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Gráficos (CONATIG) apoia a iniciativa e tem buscado as representações patronais (ABIGRAF e ANDIGRAF) para seguirem o mesmo caminho político, ora respaldada pelas representações internacionais do segmento.

 

De todo modo, o impacto da pandemia sobre as empresas e empregos gráficos já deve ser bem superior do que em abril último, posto que de março, quando iniciou a pandemia no Brasil, até o mês de maio, mais 3,6 milhões de pessoas estavam desempregadas ou subutilizadas em todo o território nacional. O país atingia o corte histórico de 54% de desocupados pela 1ª vez, segundo dados da PNAD Contínua/IBGE (2020), superando a marca de 26.8 milhões (trimestre de DEZ/19 a FEV/20) para 30,4 milhões de pessoas nesta condição, o que já equivale a 27,5% da população.

 

Justifica-se, portanto, a necessidade da adoção urgente e apropriada de iniciativas governamentais e parlamentares para não somente reduzirem impactos verificados, mas também evitaram a destruição da capacidade produtiva do Brasil. Por esta razão, amplia-se a necessidade de atender as proposituras levantadas pela Cepal (2020) e a UNI Gráfica/CONLATIGRAF (2020), direcionadas aos governantes e legisladores. Estas entidades e organização internacionais chamam atenção sobretudo para os efeitos diferenciados da crise em curso sobre cada setor e suas particularidades.

 

Dentro de todo o contexto, a CONATIG reivindica o apoio do Congresso Nacional para viabilizar a adoção efetiva de medidas para socorrer o setor gráfico brasileiro. A entidade endossa as propostas ora apresentadas pela CEPAL (2020), a saber, (1) Ampliar os prazos e os alcances das linhas de intervenção em termos de liquidez e financiamento para as empresas; (2) cofinanciar a folha de pagamento das empresas durante seis meses para evitar a destruição de capacidades; (3) realizar transferências diretas para os trabalhadores autônomos e; (4) apoiar as grandes empresas de setores estratégicos gravemente afetadas pela crise.

 

A CONATIG também defende a implementação dos seis eixos defendidos pela UNI Gráfica/CONLATIGRAF (2020), a saber, (1) implantar as medidas de saúde e segurança nas empresas, (2) reconhecer o setor gráfico como atividade essencial; (3) fortalecer o diálogo social entre as entidades empresariais, obreiras, bem como o governo e o Congresso; (4) garantir as cadeias de suprimentos para a indústria; (5) garantir liquidez e crédito para as gráficas e (6) garantir financiamentos para as empresas do setor.

 

Não obstante, a CONATIG faz questão de frisar a defesa da necessidade da adoção dessas proposituras listadas. Contudo, a entidade destaca o crédito para as empresas, desde que isto venha a garantir a totalidade dos empregos pré-existentes do setor gráfico, bem como a renda integral dos trabalhadores. Tais garantias associadas, ainda, a obrigatoriedade do diálogo social entre entidades representantes do setor (empresariais e obreira) para a negociação de qualquer direto ou condições laborais, além da efetiva realização com a devida comprovação da proteção à saúde e à segurança dos profissionais dentro da gráfica agora e no pós-pandemia.

 

O diálogo social é inclusive objeto indispensável entre patrões e a classe trabalhadora possa encontrar soluções conjuntas para buscar amenizar os impactos dessa crise sanitária e também econômica. Portanto, é vital a negociação coletiva entre ambos para adoção da proteção à empresa, ao emprego e ocupação diante da pandemia (PGT/CONALIS-MPT, 2020). Desse modo, a CONATIG ressalta a necessidade de ações do governo e do Parlamento onde possam garantir a viabilidade das questões colocadas pela referida Nota técnica nº 6 do Ministério Público do Trabalho (MPT).

 

Sendo assim, entre os pontos recomendados, é necessário garantir a (1) preservação do diálogo social tripartite (empregadores, empregados e governo), privilegiando-se a negociação coletiva para as matérias constitucionais, tais como redução de salário, redução e compensação de jornada e jornada em turnos ininterruptos de revezamento; e a (2) primazia da negociação coletiva e/ou o diálogo com as entidades sindicais para a adoção de quaisquer medidas de proteção à saúde e ao emprego.

 

Com a pandemia, o Governo Federal e o Congresso Nacional passaram a adotar medidas para a formulação de políticas de garantia de emprego e renda para classe trabalhadora, bem como algumas políticas e medidas de garantia do emprego e salários, as quais, em certa medida, observam as necessidades do setor produtivo e dos trabalhadores neste período. Dentre elas, destacam-se as Medidas Provisórias (MP 927, 936, 944 e 975), as quais alteram leis trabalhistas e concedem crédito às empresas.

 

Contudo, tais mecanismos oriundos do Governo Federal, e aprovado por uma maioria do Poder Legislativo, afrontam a manutenção necessário do diálogo social através das negociações coletivas constitucionais entre os segmentos patronal e obreiro afetados, bem como não garantem o crédito efetivo às empresas na ponta, além de produzirem distorções nos direitos com precarização no trabalho e queda na renda dos trabalhadores, como também não evita que as demissões continuem acontecendo. Os efeitos das MPs citadas não têm levado em conta os trabalhadores, os sindicatos, e nem mesmo as micro e pequenas empresas. O fato fez com que o próprio MPT criasse um grupo de trabalho para investigar a negativa do crédito (MPT, 2020a).

 

Em síntese, a MP 927 flexibiliza diversos direitos do trabalho e sindicais, além de excluir o diálogo social e a negociação coletiva; a MP 936 até cofinancia parte do salário, mas com redução da renda do trabalhador e sem diálogo social na maior parte dos seus casos através da redução de jornada/salário e suspensão contratual de trabalho por acordo individual; a MP 944 até garante crédito para folha de pagamento salarial (mas de remuneração até R$ 2.090) e, mesmo assim, permite a demissão de trabalhadores. Além disso, o crédito prometido não chega na ponta por conta das regras colocadas e as dificuldades criadas pelos bancos para maioria das micro e pequenas empresas, inclusive os bancos públicos (BB e Caixa), investigados pelo MPT; e a MP 975 até concede crédito para capital de giro, em menor quantidade que a MP 944, mas o crédito também não chega a grande maioria das micro e pequenas empresas.

 

Assim, verifica-se que em todas as medidas legislativas adotadas pelo governo para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia não há o prestigio da negociação coletiva. A MP 927 chega a destacar que os acordos individuais de trabalho prevalecerão sobre os demais instrumentos normativos legais e negociais. Isso desprestigia a participação das entidades sindicais, estas que têm o dever constitucional de promover a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos trabalhadores.

 

Atropela os direitos convencionados ao condicionar ao empregador o critério exclusivo quanto à decisão da prorrogação de convenções e acordos coletivos existentes após prazo de validade, mesmo que tal prazo ocorra durante esta pandemia que não favorece encontros presenciais de negociação e a organização da classe trabalhadora em prol dos direitos pré-existentes através de negociação coletiva.

 

Esta questão até foi sanada pela MP 936, alterada pelo Congresso Nacional. O Parlamento traz o princípio da ultratividade trabalhista, com a prorrogação do instrumento coletivo durante o estado de calamidade, fundamental para a garantia do equilíbrio da relação de trabalho. Previa a manutenção de acordos e convenções coletivas durante 2020. Mas o Governo Federal vetou esta e outras questões, favorecendo apenas o patrão, polo mais forte da relação do trabalho

 

Em síntese, melhores condições de trabalho frente à crise sanitária e econômica deixam de ser negociadas coletivamente, enquanto as medidas governamentais privilegiam o impositivo acordo individual.

 

Além disso, a MP 927 ainda neutraliza a obrigação do cumprimento o cumprimento de acordos trabalhistas em andamento, bem como o protesto de títulos executivos celebrados na rescisão do contrato de trabalho ou nos acordos judiciais. Condiciona tal aberração em caso de paralisação total ou parcial das atividades da empresa durante o estado de calamidade pública. Isto é inconstitucional, viola ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É danoso aos trabalhadores contemplados nestes acordos e títulos em razão da paralisação do pagamento de verbas alimentares devidas (MPT, 2020b).

 

Portanto, tais MPs 927 e 936, da forma que estão, sob o pretexto da pandemia, colocam em risco todo processo de negociação anterior e histórico do setor gráfico nos estados e nacionalmente entre as suas entidades sindicais patronais e obreiras, a qual nunca se deu de forma unilateral por arbítrio de uma das partes ou arbítrio judicial. Ao modificar tais questões, as MPs favorecem a parte empresarial e estimulam destruição do que em outrora sempre foi negociado entre capital e trabalho, como a regulamentação de funções gráficas e a unificação de direitos enquanto setor gráfico. Ao fazer isto, isolam a representação sindical do trabalhador e colocam em risco os seus direitos, salários e condições laborais. Logo, isso deve ser rejeitado.

 

O setor gráfico sempre demonstrou no decorrer da sua centenária história de ser capaz de resolver suas questões pelo processo negocial e não por imposições de qualquer natureza que destruísse tal questão, como tem sido colocado pelo atual presidente do Brasil.

 

Ademais, como mencionado, o conjunto das MPs vigentes, inclusive a 944 e 975, também não têm o condão de garantir os empregos atuais. Isso porque, segundo números do Banco Central, entre 16 de março e 29 de maio, compilados pela senadora Kátia Abreu no que ele classificou de “emprestônomo” (VEJA, 2020), apenas 43,6 bilhões de reais de um total de 554,3 bilhões de reais em crédito novo foram repassados às micro e pequenas empresas, que são as companhias que mais empregam no país, ou seja, menos de 8% do volume total. O cenário só agrava a já caótica situação dos gráficos do país, que, antes da covid, mas diante da crise econômica nacional em 2019, já havia extinguindo 6,6 mil postos de trabalho em relação ao ano anterior (DIEESE/ABIGRAF, 2020).

 

Infelizmente, no final de junho, a falta da liberação de crédito, sobretudo para as micro e pequenas empresas se mantinham, piorando a situação com possível impacto na redução ainda maior do PIB do país em 2020. O fato foi pontuado pelo próprio presidente da Câmara Federal, o Deputado Rodrigo Maia, ao dizer que “para a pequena, média e microempresa tem chegado pouco dinheiro, e se não chegar, vai representar uma queda na economia maior do que a projetada hoje pelos economistas” (UOL, 2020).

 

Portanto, o impacto deste cenário tem agravado a já precária situação do setor gráfico brasileiro, este que extinguiu quase 10% das empresas no país, tendo afetado significativamente a classe trabalhadora, com uma destruição de 52% dos postos de trabalho nos últimos dez anos (DIEESE/RAIS-MTE, 2014 e DIEESE/ABIGRAF, 2020), além da perda de mais 2.114 empregos somente do começo de 2020 até o final de abril último (ABIGRAF, 2020). Além disso, grande maioria dos trabalhadores que permanecem no setor tem sofrido com os efeitos precários de MPs, reduzindo até a renda e sem a efetiva garantia do emprego dada à crise sanitária/econômica e frágeis medidas governamentais de crédito sem a garantia do recurso chegar na maioria das empresas e sem a efetiva proteção do emprego e do salário.

 

DIANTE DO EXPOSTO, A CONATIG SE MANIFESTA AO CONGRESSO NACIONAL NAS PROPOSITURAS ABAIXO DE MODO A PLEITEAR A SEGURANÇA EFETIVA ÀS EMPRESAS PARA NÃO PERDEREM A CAPACIDADE PRODUTIVA ATUAL, SOBRETUDO NO PÓS-CRISE. O PLEITO VISA A PROTEÇÃO SOBRETUDO DOS TRABALHADORES, EM ESPECIAL OS GRÁFICOS, ESTES QUE, BEM ANTES DA COVID, FORAM REDUZIDOS À METADE NO BRASIL, NÃO SUPORTANDO MAIS PENALIZAÇÕES DE SEUS EMPREGOS, RENDA E NA VIDA! LEIA AQUI

 

1) EMPREGO – Garantia de 100% dos postos de trabalho nas empresas que contraírem crédito com dinheiro público;

 

  1. a) Toda e qualquer legislação promulgada, seja por iniciativa do Congresso Nacional, ou pelo Governo Federal, por meio de MP ou Projeto de Lei (PL) e ou outros dispositivos, condicione a concessão de benefícios fiscais e financeiras ou de outra natureza para as indústrias gráficas à garantia integral dos postos de trabalho ora existentes no ato do adoção do benefício.

 

2) SALÁRIO – Crédito para a folha de pagamento salarial da empresa onde garanta a remuneração integral do trabalhador;

 

  1. a) Todo e qualquer legislação promulgada, seja por iniciativa do Congresso Nacional, ou pelo governo federal, por MP ou PL e outros dispositivos, condicione a concessão de liquidez, crédito ou financiamento para as indústrias gráficas, ou cofinanciamento público do salário do trabalhador à garantia da cobertura dos postos de trabalho ora existentes no ato do adoção do benefício, bem como o pagamento integral da remuneração recebida pelo trabalhador antes de tal concessão.

 

3) SAÚDE E SEGURANÇA – Crédito condicionado à implantação e demonstração das medidas adotadas para proteção do trabalhador;

 

  1. a) Todo e qualquer legislação promulgada, seja por iniciativa do Congresso Nacional, ou pelo Governo Federal, por MP, PL ou outros dispositivos, condicione a concessão de liquidez, crédito ou financiamento para as indústrias gráficas, ou cofinanciamento público ou privado do salário do trabalhador à garantia da adoção das medidas de proteção individual e coletiva em relação à saúde e segurança do trabalhador diante da pandemia, bem como a obrigação da demonstração efetiva ao sindicato obreiro de seu cumprimento

 

4) DIÁLOGO SOCIAL – Crédito para a empresa ou cofinancimento público salarial condicionado à mecanismos de negociação coletiva entre as entidades de classe patronal e obreira, ou pelos sindicatos obreiros direto com as empresas.

 

  1. a) Todo e qualquer legislação promulgada, seja por iniciativa do Congresso Nacional, ou pelo Governo Federal, por MP, PL ou outros dispositivos, condicione a concessão de liquidez, crédito ou financiamento para as indústrias gráficas, ou cofinanciamento público ou privado do salário do trabalhador à obrigatória garantia da negociação coletiva entre as entidades de classe patronal e obreira, ou pelos sindicatos obreiros direto com as empresas.

5) NEGOCIAÇÃO COLETIVA – Crédito para a empresa ou cofinancimento público salarial condicionado ao prestigio da negociação coletiva na adoção de medidas legislativas de enfrentamento da pandemia

 

  1. a) Todo e qualquer legislação promulgada, seja por iniciativa do Congresso Nacional, ou pelo Governo Federal, por MP, PL ou outros dispositivos, condicione a concessão de liquidez, crédito ou financiamento para as indústrias gráficas, ou cofinanciamento público ou privado do salário do trabalhador à obrigatória garantia da prevalência dos instrumentos coletivos sobre os acordos individuais, bem como o estabelecimento da manutenção das condições previstas em instrumentos coletivos vigentes enquanto perdurar o estado de calamidade pública. 

 

 

 

Referências e Anexos

 

ABIGRAF. A Importância da Indústria Gráfica Durante a Pandemia da Covd-19. 2020. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=WU2FpyIzJ5o. Acesso em: 06 de JUL 2020;

 

CEPAL. Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe. Sectores y empresas frente al COVID-19: emergencia y reactivación. Informe Especial Covid-19, nº 4. Junho, 2020;

 

DIEESE/ABIGRAF. Perfil da Indústria Gráfica. Números da Indústria Gráfica Brasileira. ABIGRAF, Fev, 2020;

 

Dieese/Rais-MTE. Números de Estabelecimentos da Indústria Gráfica – 2006-2012. RAIS Estabelecimentos Id. Elaboração DIEESE. 2014;

 

MPT. Ministério Público do Trabalho em Campinas. MPT instaura inquérito para investigar a conduta dos maiores bancos do país na concessão de crédito para preservar empregos. 2020a;

 

MPT. Ministério Público do Trabalho. Nota Técnica sobre o art. 28, Parágrafo Único, do Projeto de Lei de Convenção nº 18/2020, da Medida Provisória nº 927/2020. 2020b;

 

OIT. Organização Internacional do Trabalho. C144 – Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho. IN: “Convenções da OIT” de Arnaldo Süssekind, 2ª edição, 1998. 338p. gentilmente cedido pela Ed. LTR. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_236116/lang–pt/index.htm. Acesso em: 09 de Jul 2020;

 

PGT/CONALIS-MPT. Sobre Diálogo Social, Negociação Coletiva e Adoção de Medidas de Proteção ao Emprego e Ocupação Diante da Pandemia da Doença Infecciosa Covid-19. In: Nota técnica nº 6 do Ministério Público do Trabalho (MPT). 2020;

 

PNAD Contínua/IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – Jan/Mar-2020 e Mar/Mai-2020. 2020;

 

UNI/COLANTIGRAF. Carta Comum Sobre a Crise Covid19. Jun, 2020;

 

UOL. Maia diz que crédito deve chegar às micro, pequenas e médias empresas. 2020;

 

VEJA. Pequenas empresas recebem menos de 8% do crédito liberado na pandemia. 2020.

 

   
  LEONARDO DEL ROY
Presidente

 

   
  IRAQUITAN  JOSE DA SILVA
 Diretor de Relações Sindicais e Previdência Social

 

 

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